Seguro garantia ou fiança bancária: a diferença, o custo e quando cada uma é aceita

Contrato pede garantia, edital exige garantia, o juiz da execução fiscal manda garantir o juízo. Em todas essas situações a empresa costuma ter, na mesa, as mesmas duas opções que não exigem dinheiro parado: fiança bancária ou seguro garantia. As duas cumprem a mesma função — assegurar ao credor que, se a empresa não cumprir, alguém sólido paga — e são aceitas lado a lado pela lei em quase todos os cenários. Mas funcionam de maneiras diferentes, e a diferença aparece no lugar onde menos se olha: no limite de crédito da empresa e na forma como cada uma é cobrada e executada.

Este guia compara as duas ponto a ponto, do ponto de vista de quem precisa prestar a garantia. Falamos da natureza jurídica, do efeito no crédito bancário e no balanço, de como se forma o custo, de contragarantia, de prazo de emissão e, principalmente, de onde cada uma é aceita por lei — licitações, execuções fiscais, processos cíveis e trabalhistas, contratos privados. No fim, mostramos os casos em que a fiança ainda é a melhor escolha e um checklist para decidir. A página de seguro garantia explica o produto; aqui o foco é a comparação.

O que é a fiança bancária

A fiança bancária é uma fiança no sentido jurídico clássico, prestada por um banco. O Código Civil define o contrato de fiança no art. 818: “uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. O banco é o fiador; a empresa é a afiançada; o credor — o órgão público, o contratante, a Fazenda — é o beneficiário.

O documento que formaliza a fiança é a carta de fiança, emitida pelo banco em favor do credor. Ela descreve a obrigação garantida, o valor, o prazo e as condições de pagamento. Três características práticas merecem atenção:

• A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil). O banco responde pelo que está escrito na carta, nem um real a mais. Texto mal redigido é garantia mais curta do que parece.
• Benefício de ordem. Pela regra geral (art. 827), o fiador pode exigir que primeiro se executem os bens do devedor. Esse benefício não vale se o fiador o renunciou expressamente ou se obrigou como principal pagador ou devedor solidário (art. 828). Na prática, credores exigem — e cartas de fiança bancária costumam trazer — a renúncia ao benefício de ordem.
• É crédito. Para o banco, prestar fiança é conceder crédito à empresa, com análise, limite, prazo e cobrança de comissão. Se o banco pagar o credor, ele cobra da empresa o que pagou, com base no contrato que ela assinou para obter a fiança.

O que é o seguro garantia

O seguro garantia é um contrato de seguro, fiscalizado pela SUSEP e regido pela Lei 15.040/2024 (o marco legal do contrato de seguro) e pela Circular SUSEP nº 662/2022, que regula especificamente o ramo. Tem três partes, que a própria circular define:

• Tomador: o devedor das obrigações perante o segurado — a sua empresa;
• Segurado: o credor dessas obrigações — o órgão público, o contratante, a parte credora no processo;
• Seguradora: quem garante ao segurado o cumprimento da obrigação.

Pelo art. 3º da Circular 662, o seguro garantia “destina-se a garantir o objeto principal contra o risco de inadimplemento, pelo tomador, das obrigações garantidas”, e a seguradora se obriga a pagar a indenização caso o tomador não cumpra. O documento é a apólice, emitida em nome do segurado.

Duas regras da circular mostram como o produto foi desenhado para proteger o credor:

• A apólice continua em vigor mesmo se o tomador não pagar o prêmio nas datas combinadas (art. 16, § 1º). A Lei 14.133/2021 repete a regra para os contratos públicos (art. 97, II). O segurado não fica descoberto por inadimplência de quem contratou.
• Atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos não podem gerar perdas ao segurado (art. 25). Briga entre seguradora e tomador não atinge o beneficiário.

E, como na fiança, quem paga não fica no prejuízo: a seguradora que indeniza cobra do tomador com base no contrato de contragarantia (CCG), assinado antes da emissão. Voltaremos a ele.

”Seguro garantia bancária” existe?

Não como produto. A expressão aparece muito em buscas e mistura as duas coisas. Ou a garantia é uma fiança bancária (o banco é o garantidor, e o documento é uma carta de fiança), ou é um seguro garantia (a seguradora é a garantidora, e o documento é uma apólice). Bancos vendem seguro garantia por meio das seguradoras dos seus grupos, o que reforça a confusão — mas, nesse caso, o produto é seguro, não fiança, e segue as regras do seguro.

Diferença entre seguro garantia e fiança bancária: a comparação lado a lado

Critério	Fiança bancária	Seguro garantia
Natureza jurídica	Contrato de fiança (Código Civil, arts. 818 e seguintes)	Contrato de seguro (Lei 15.040/2024 e Circular SUSEP 662/2022)
Quem garante	Banco ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central	Seguradora autorizada pela SUSEP
Documento	Carta de fiança	Apólice
Partes	Banco (fiador), empresa (afiançada), credor (beneficiário)	Seguradora, tomador e segurado
Efeito no crédito bancário	Ocupa o limite de crédito da empresa no banco	Não ocupa o limite bancário; a seguradora aprova um limite próprio
Como se cobra	Comissão de fiança, proporcional ao valor e ao prazo; pode haver reciprocidade	Prêmio: taxa sobre a importância segurada, conforme prazo, modalidade e risco do tomador
Contragarantia	Contrato com o banco, garantias pedidas pelo banco	Contrato de contragarantia (CCG), em regra com aval dos sócios; título executivo extrajudicial
Inadimplência do prêmio/comissão	Relação entre banco e empresa	A apólice continua em vigor para o segurado
Como o credor recebe	Conforme o texto da carta (muitas vezes, mediante simples solicitação)	Após comunicação e regulação do sinistro, nos termos da apólice
Retomada da obra	Não existe	Possível em obras públicas (Lei 14.133/2021, arts. 99 e 102)
Aceitação em licitações	Sim (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º, III)	Sim (art. 96, § 1º, II), com prazo mínimo de um mês após a homologação
Aceitação em execução fiscal	Sim (Lei 6.830/80, art. 9º, II)	Sim, desde a Lei 13.043/2014
Aceitação em processo civil	Equiparada a dinheiro para substituir penhora, com acréscimo de 30%	Idem (CPC, art. 835, § 2º)

O efeito no limite de crédito e no balanço

Este é o ponto que, na prática, decide a maior parte das escolhas.

A fiança é uma operação de crédito — e ocupa o seu limite

Quando o banco emite uma carta de fiança, ele assume o risco de pagar no lugar da empresa. Para ele, isso é crédito, e a regulação trata assim: a resolução do Conselho Monetário Nacional que disciplina o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central inclui entre as operações de crédito a “prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros”.

Consequências práticas:

1. O valor afiançado sai do limite global que o banco aprovou para a empresa. Uma fiança de R$ 2 milhões é, para efeitos de capacidade de crédito, parecida com um empréstimo de R$ 2 milhões que a empresa não sacou. Sobra menos para capital de giro, antecipação de recebíveis e financiamento de equipamentos.
2. O banco olha a exposição total. Fianças concedidas entram no relacionamento e podem pesar na hora de renovar linhas, na taxa de outras operações e nas garantias que o banco pede.
3. Reciprocidade. É comum o banco condicionar a fiança a contrapartidas — saldo médio, aplicação vinculada, folha de pagamento, outros produtos. Isso tem custo, mesmo quando não aparece na comissão.

Para quem disputa vários contratos ao mesmo tempo, cada nova fiança aperta o crédito necessário para executar os contratos que ganhou.

O seguro garantia corre em linha própria

A seguradora não é banco e não concede crédito no sentido bancário. Ela faz uma análise de crédito do tomador, parecida com a do banco, e aprova um limite de garantias próprio, por seguradora. Cada apólice emitida consome parte desse limite e cada apólice encerrada o devolve. Mas esse limite não tem relação com o que a empresa tem aprovado no banco.

Na prática, a empresa passa a ter duas fontes de capacidade independentes: o crédito bancário, preservado para financiar a operação, e o limite de garantias nas seguradoras — que pode ser somado entre seguradoras diferentes. É a principal razão pela qual o seguro garantia tomou o lugar da fiança na maior parte das licitações e das garantias judiciais.

E no balanço?

Nenhuma das duas, em regra, vira dívida no balanço da empresa enquanto a obrigação é cumprida: são compromissos contingentes, que a empresa costuma divulgar em nota explicativa. A diferença está no efeito indireto. A fiança ocupa linha bancária e, portanto, limita a dívida que a empresa consegue tomar; o seguro não. Se houver sinistro, nos dois casos a empresa passa a dever ao garantidor o que ele pagou. O tratamento contábil exato depende das normas aplicáveis à sua empresa — vale confirmar com o contador.

Custo: comissão de fiança contra prêmio de seguro

Não existe tabela pública de preço para nenhum dos dois, e percentual solto, sem perfil de tomador, prazo e modalidade, mais confunde do que ajuda. O que dá para explicar com precisão é como cada custo se forma.

Como se forma a comissão de fiança

O banco cobra uma comissão, em geral expressa como percentual ao ano (ou ao período) sobre o valor afiançado. Entram na conta:

• o risco de crédito da empresa, segundo o rating interno do banco;
• o prazo da fiança;
• as garantias que a empresa oferece ao banco;
• o relacionamento — e aqui está a armadilha: a comissão baixa pode vir acompanhada de reciprocidade, cujo custo não aparece na proposta.

Como se forma o prêmio do seguro garantia

O prêmio é uma taxa aplicada sobre a importância segurada, proporcional ao prazo da garantia. A taxa funciona como uma nota de crédito do tomador e varia conforme:

• o balanço, o endividamento e o histórico da empresa;
• a modalidade (proposta, execução, adiantamento, judicial, financeira), já que cada uma tem um risco diferente;
• o prazo;
• as contragarantias oferecidas;
• a seguradora — cada uma tem a sua política de subscrição.

O ponto importante: a importância segurada é o valor exigido como garantia, não o valor do contrato. Em uma licitação com garantia de 5%, o prêmio incide sobre esses 5%.

Como comparar de forma justa

Em regra, o seguro garantia sai mais barato que a fiança para o mesmo valor e prazo, sobretudo quando se coloca na conta o que a fiança faz com o limite bancário. Mas “em regra” não é “sempre”. Para comparar:

1. Peça propostas para o mesmo valor, o mesmo prazo e o mesmo texto de garantia.
2. Some ao custo da fiança o custo da reciprocidade e o custo de oportunidade do limite ocupado — quanto custaria à empresa buscar aquele crédito em outro lugar.
3. Veja se o prêmio do seguro é pago à vista ou parcelado e se há devolução proporcional em caso de encerramento antecipado (a Circular 662 permite restituição de prêmio em algumas hipóteses de extinção, conforme o critério das condições contratuais).
4. Compare mais de uma seguradora. A mesma empresa pode receber taxas bem diferentes de seguradoras diferentes.

Contragarantia: o que a empresa assina em cada caso

Nenhum garantidor assume o risco de graça, e nenhum assume sem poder cobrar depois.

Na fiança, a empresa assina com o banco o contrato da operação, que prevê o ressarcimento de tudo o que o banco pagar. O banco pode pedir garantias adicionais — aval dos sócios, aplicação financeira bloqueada, recebíveis, garantia real — conforme o risco e o relacionamento.

No seguro garantia, a empresa assina o contrato de contragarantia (CCG) com a seguradora, antes da primeira emissão. A Circular SUSEP 662 (art. 32) deixa o CCG “livremente pactuado, não podendo interferir no direito do segurado”, e diz que ele não está no âmbito de atuação da SUSEP. Em regra, os sócios controladores assinam como avalistas ou devedores solidários. Desde a Lei 14.711/2023, o CCG é título executivo extrajudicial (art. 784, XI-A, do CPC): a seguradora que indenizou pode executar a empresa e os garantidores diretamente.

Na prática, o peso das duas é parecido: os sócios costumam responder em ambas. A diferença é de escopo. O CCG costuma ser “guarda-chuva” — assinado uma vez, vale para todas as apólices daquela seguradora —, enquanto a fiança tende a ser negociada operação a operação dentro do limite do banco. Detalhamos o que o CCG contém e por que a seguradora recusa no artigo sobre contragarantia e análise de crédito no seguro garantia.

Prazo de emissão

A primeira vez demora; as seguintes são rápidas.

• Seguro garantia: a primeira análise do tomador pode levar de alguns dias a algumas semanas, conforme o porte, a qualidade do dossiê e a seguradora. Com o cadastro aprovado e o CCG assinado, a emissão sai, em regra, em um ou dois dias úteis — às vezes no mesmo dia, para garantias de proposta.
• Fiança bancária: se a empresa já tem limite disponível no banco, a emissão depende principalmente da redação da carta, que costuma passar pelo jurídico do banco e, muitas vezes, pelo do credor. Se não tem limite, entra no ciclo de aprovação de crédito do banco.

Nas licitações, a lei dá um empurrão ao seguro: o art. 96, § 3º, da Lei 14.133/2021 obriga o edital a fixar prazo mínimo de um mês, contado da homologação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado apresentar a garantia quando ele opta pelo seguro-garantia. A regra não se aplica às demais modalidades. É um mês para a seguradora analisar e emitir — o que não dispensa ter o cadastro pronto antes.

Quando cada uma é aceita: o que a lei diz

Em quase todos os cenários relevantes, a lei coloca as duas no mesmo patamar.

Licitações e contratos públicos (Lei 14.133/2021)

O art. 96 permite que a Administração exija garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, mediante previsão no edital. E o § 1º é claro: cabe ao contratado optar por uma das modalidades:

1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
2. seguro-garantia;
3. fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no país pelo Banco Central;
4. título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total (incluído pela Lei 14.770/2023).

A Administração decide se exige garantia e em que percentual (em regra, até 5% do valor inicial do contrato, ou até 10% com justificativa, pelo art. 98). Quem escolhe a forma é a empresa. Edital que só aceita fiança bancária, sem fundamento, tende a ser questionável — vale impugnar ou pedir esclarecimento.

Há, porém, uma exceção que só o seguro atende: em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir seguro-garantia com cláusula de retomada, em que a seguradora assume e conclui a obra se o contratado falhar (arts. 99 e 102). Nas obras de grande vulto, o percentual pode chegar a 30% do valor do contrato. Fiança bancária não tem equivalente: o banco paga, não constrói. O guia sobre seguro garantia em licitações explica as modalidades e os percentuais em detalhe.

A garantia de proposta (art. 58, até 1% do valor estimado) pode ser prestada nas mesmas modalidades do art. 96.

Execução fiscal (Lei 6.830/80)

Até 2014, a Lei de Execuções Fiscais só mencionava a fiança bancária. A Lei 13.043/2014 mudou a redação e colocou o seguro garantia ao lado dela:

• Art. 9º, II: para garantir a execução, o executado pode “oferecer fiança bancária ou seguro garantia”.
• Art. 9º, § 3º: a garantia por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia “produz os mesmos efeitos da penhora”.
• Art. 15, I: em qualquer fase do processo, o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
• Art. 16, II: o prazo de 30 dias para embargos conta da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

Em 2023, a Lei 14.689 acrescentou o § 7º ao art. 9º: as garantias do inciso II — fiança e seguro — “somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Isso protege a empresa contra a execução da garantia enquanto a discussão ainda está em curso, e vale igualmente para os dois instrumentos.

Dois cuidados:

• Garantir não é suspender a exigibilidade. A Súmula 112 do STJ diz que “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Seguro e fiança garantem a execução, com efeito de penhora, mas não equivalem ao depósito para esse fim.
• Certidão. Como a garantia tem os efeitos da penhora, a empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa: o art. 206 do CTN dá esse efeito à certidão de créditos “em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora”. Para empresas que vivem de licitação, é o que mantém a regularidade fiscal enquanto discutem a dívida.

A Fazenda Pública costuma ter requisitos próprios para aceitar a apólice ou a carta — prazo, cláusulas, atualização do valor, renovação. A própria LEF prevê, para a fiança, condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, § 5º). Antes de emitir, confira as exigências do órgão credor e do juízo.

Processo civil (CPC)

O Código de Processo Civil coloca os dois instrumentos em pé de igualdade para trocar a penhora:

• Art. 835, § 2º: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
• Art. 848, parágrafo único: a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, no mesmo valor mínimo (débito da inicial mais 30%).

Repare no acréscimo de 30%: ele vale para os dois. A importância segurada da apólice — ou o valor da carta — precisa considerá-lo. Na prática, a aceitação concreta depende do juízo, das cláusulas e da idoneidade do garantidor, por isso o texto da garantia deve ser montado com o advogado do processo.

Processo trabalhista (CLT)

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) também tratou do tema:

• Art. 899, § 11, da CLT: “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”
• Art. 882 da CLT: na execução trabalhista, o executado pode garantir a execução mediante depósito, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora. Aqui o texto menciona o seguro expressamente e não a fiança.

A Justiça do Trabalho tem regulamentação própria sobre os requisitos das apólices e cartas aceitas, que muda de tempos em tempos — o detalhe está no guia de seguro garantia judicial. Confirme as exigências vigentes com o advogado do processo antes de pedir a emissão.

Contratos privados

Entre empresas, não há lei que diga qual garantia aceitar: vale o que está no contrato. Incorporadoras, indústrias, compradores de energia, contratantes de serviços e locadores de grande porte negociam livremente o tipo de garantia, o valor, o prazo e — o que mais pesa — o texto.

É no contrato privado que a fiança bancária mais resiste, por um motivo: muitos credores, especialmente os acostumados a operações internacionais, querem uma garantia que pague mediante simples solicitação, sem discussão prévia sobre o inadimplemento. Cartas de fiança costumam ser redigidas assim. O seguro garantia, por natureza, passa por comunicação e regulação do sinistro, em que a seguradora verifica a inadimplência nos termos da apólice — a Circular 662 dá às seguradoras liberdade para desenhar os clausulados de cada modalidade, inclusive conforme o modelo exigido pelo segurado (art. 27, parágrafo único), mas o mecanismo continua sendo o de um seguro.

Se o contrato aceita “seguro garantia ou fiança bancária”, a empresa escolhe. Se o contrato exige um texto específico, vale levar a minuta à corretora antes de assinar: muitas vezes dá para negociar uma redação que a seguradora aceita, e isso libera o limite bancário.

Seguro garantia financeira: o que é e por que muda a conta

A maior parte das garantias contratuais cobre uma obrigação de fazer: entregar a obra, fornecer o equipamento, prestar o serviço. O seguro garantia financeira é diferente: garante uma obrigação de pagamento. Exemplos típicos são os pagamentos devidos em contratos de compra de energia no mercado livre, em contratos de fornecimento em que o comprador precisa garantir que vai pagar, ou em outras obrigações contratuais cujo objeto é pagar uma quantia.

O que muda:

• O risco é puramente de crédito. Não há uma obra ou um serviço a executar entre a empresa e o inadimplemento. Se a empresa não pagar, a seguradora paga. É exatamente o risco que um banco assume numa fiança.
• A análise é mais rígida. Os limites tendem a ser menores, as contragarantias reais aparecem com mais frequência e tomadores aprovados sem dificuldade em garantia de execução podem ser recusados aqui.
• A vantagem de custo diminui. Como o risco é semelhante ao bancário, a diferença entre a taxa da seguradora e a comissão do banco tende a ser menor do que nas garantias de execução.
• A vantagem de limite continua. Mesmo com custo parecido, o seguro garantia financeira segue fora do limite bancário — e, para muitas empresas, esse é o argumento que decide.

Na garantia financeira, vale cotar os dois caminhos ao mesmo tempo, com o mesmo texto e o mesmo prazo.

Quando a fiança bancária ainda faz sentido

O seguro garantia é a escolha mais eficiente na maioria dos casos, mas não em todos. A fiança continua sendo a melhor opção quando:

1. A empresa tem limite bancário ocioso e barato. Se o limite aprovado não será usado para capital de giro, a fiança não tira nada da operação, e a comissão negociada no relacionamento pode ser competitiva.
2. O credor só aceita fiança, ou exige um texto de pagamento mediante simples solicitação que nenhuma seguradora aceita emitir — algo comum em contratos privados e em operações com contrapartes estrangeiras.
3. A seguradora recusou ou ofereceu limite insuficiente, e o banco, que conhece o fluxo de caixa da empresa, aceita a operação com garantias. Uma recusa no seguro não é o fim da linha; às vezes o banco enxerga o que a seguradora não vê.
4. A obrigação é de pagamento puro, a taxa do seguro ficou próxima da comissão bancária e a empresa prefere concentrar o relacionamento no banco.
5. O prazo é muito curto e o banco emite antes, porque a empresa ainda não tem cadastro em seguradora e não há tempo para a análise.

Hábito não é motivo para escolher fiança. Em licitações, a escolha é da empresa, por lei.

Como escolher: checklist em 10 perguntas

1. O que o edital, o contrato ou o juízo aceita? Se aceita os dois, a escolha é sua. Se exige cláusula de retomada, só o seguro atende.
2. Quanto do seu limite bancário está livre — e quanto você vai precisar para capital de giro e investimentos nos próximos 12 meses?
3. Qual o custo total da fiança, somando comissão, reciprocidade e custo de oportunidade do limite ocupado?
4. Qual a taxa do seguro em mais de uma seguradora, para o mesmo valor, prazo e texto?
5. Há cadastro aprovado em seguradora e CCG assinado? Se não, há tempo para a análise antes do prazo?
6. Os sócios aceitam assinar o CCG como avalistas? Na fiança, o banco provavelmente pedirá algo parecido.
7. O credor exige pagamento mediante simples solicitação ou outro texto específico? A seguradora aceita a redação?
8. A obrigação é de fazer ou de pagar? Se for de pagar (garantia financeira), cote os dois caminhos.
9. Em processo judicial: o valor considera o acréscimo de 30% do CPC, quando aplicável, e os requisitos do órgão credor ou do tribunal?
10. Quem vai acompanhar a garantia — endossos a cada aditivo, renovação antes do vencimento, baixa quando a obrigação terminar?

Resumo: os pontos-chave

• Natureza: a fiança bancária é um contrato de fiança, em que o banco é o fiador; o seguro garantia é um contrato de seguro com três partes — seguradora, tomador e segurado —, fiscalizado pela SUSEP.
• Limite de crédito: a fiança é operação de crédito do banco e ocupa o limite da empresa; o seguro corre em linha própria, na seguradora.
• Custo: não há tabela pública para nenhum dos dois. Em regra, o seguro custa menos, sobretudo quando se coloca na conta o limite bancário que a fiança ocupa. Compare propostas reais.
• Contragarantia: nos dois casos, a empresa (e, em regra, os sócios) ressarce o garantidor que pagar. No seguro, o CCG é título executivo extrajudicial.
• Licitações: a empresa escolhe a modalidade (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º); quem opta pelo seguro tem pelo menos um mês após a homologação para apresentar a apólice; só o seguro oferece cláusula de retomada.
• Execução fiscal: fiança e seguro garantia são equivalentes desde a Lei 13.043/2014, com os mesmos efeitos da penhora e sem liquidação antes do trânsito em julgado (art. 9º, § 7º, da LEF).
• Processo civil: os dois se equiparam a dinheiro para substituir a penhora, no valor do débito mais 30% (CPC, art. 835, § 2º).
• Seguro garantia financeira: garante obrigação de pagamento; é onde a vantagem de custo do seguro diminui, mas a de limite continua.

Próximo passo

Se a sua empresa tem uma garantia para prestar — edital, contrato privado, execução fiscal, depósito recursal — ou quer trocar fianças bancárias que estão ocupando limite por seguro garantia, o caminho começa pelo cadastro na seguradora. A página de seguro garantia reúne as modalidades e o que influencia a taxa; para contratos públicos, veja também seguro garantia para licitações. Construtoras e incorporadoras encontram o conjunto de apólices que costumam andar juntas em seguros para construtoras e incorporadoras.

Envie o edital, o contrato ou o despacho do juízo para a GVM. Lemos a exigência, dizemos se o seguro atende ao texto pedido, montamos o dossiê do tomador e cotamos com seguradoras que têm apetite para o seu porte e setor — e, se a fiança bancária for a melhor saída no seu caso, dizemos isso também.